Extravio de bagagem. Transporte aéreo. Inobservância do contrato de prestação de serviço.

Tam - Linhas Aéreas S/A, interpõe recurso de apelação cível, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de indenização, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, neste Estado, que lhe move Unimed Dourados - Ms - Cooperativa de Trabalho Médico e outro.

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais.

Contrato de transporte aéreo.

Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança

era obrigado a transportar mercadorias em condições inseguras de trabalho

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte

Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS.

jure sejam posteriormente cobrados do adquirente de suas mercadorias ou do tomador de seus serviços.

Recurso de revista. Indenização por danos morais.

Transporte de valores.

Indenização do vale-transporte.

É dever do empregador comprovar que o reclamante abriu mão do vale-transporte, já que o empregado

Apelação Cível. Transporte.

Ação de Indenização.

Vale transporte. Concessão.

O estabelecimento de certas formalidades para o alcance do benefício do vale-transporte.

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº

Empresa de laticínios deve ter mercadorias liberadas pela Sefaz

Para desembargador apreensão violou o direito do livre exercício de atividade econômica

Tributário. Mandado de segurança. Retenção de mercadorias importadas.

Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada em sede de mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Inadimplemento contratual. Atraso na entrega de mercadorias. Casamento. Dano moral.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que endurece punição por contrabando

dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos.

Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias

Decreto nº 8.327, de 16 de Outubro de 2014

Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980

Decreto nº 6.956, de 9 de Setembro de 2009

Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Dissídio coletivo. Motoristas em transporte interno. Integrantes da categoria capatazia. Categoria profissional diferenciada não configurada. Ilegitimidade ativa ad causam.